Assista ao vídeo abaixo
Lei no site da Anatel:
http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2013/465-resolucao-614
Lei no site do CGI:
http://www.cgi.br/lei-do-marco-civil-da-internet-no-brasil/
Faça seu cadastro e em seguida a simulação de valores em:
http://www.gracasoft.com.br/logviewer/novoCadastro.xhtml